Os direitos do paciente com doença renal crônica infelizmente ainda são desconhecidos por boa parte da população. No entanto, eles estão previstos na legislação brasileira e visam auxiliar a pessoa acometida como também seus familiares, principalmente em casos de incapacidades causadas pela doença.
Segundo o portal da Sociedade Brasileira de Nefrologia, um em cada dez brasileiros adultos tem problemas renais crônicos. Portadores de doença renal crônica (DRC) geralmente têm a sua rotina modificada, atividade profissional comprometida e a qualidade vida afetada.
Por isso, existem leis que garantem direitos específicos aos portadores de DRC visando uma melhor convivência com a doença, possibilidade de tratamento adequado e mais qualidade de vida no âmbito pessoal e social.
Preparamos esse artigo para mostrar a você quais são os benefícios previstos na lei para quem doença nos rins. Continue lendo e confira.
O que é a doença renal crônica?
Define-se doença renal crônica como um conjunto de alterações variadas que fazem os rins perderam a capacidade de desempenharem suas funções no organismo. Elas podem ser causadas por vários fatores de risco, entre eles estão a hipertensão e o diabetes.
A DRC é caracterizada pela perda lenta, progressiva e irreversível das funções dos rins que, dependendo do seu estágio, pode gerar consequências graves para o paciente, como:
necessidade de tratamento contínuo, como hemodiálise ou diálise peritoneal;
afastamento temporário ou permanente de suas funções laborais e
incapacidade para desempenhar atividades rotineiras no dia a dia.
Devido ao impacto que a DRC causa na vida pessoal e social do paciente, tramita na Câmara Federal um projeto de lei que visa enquadrar pacientes renais crônicos como deficientes físicos para que possam usufruir dos benefícios e efeitos previstos em lei para portadores de necessidades especiais.
Ainda assim, a legislação brasileira já garante direitos do paciente com doença renal crônica.
Quais os direitos do paciente com doença renal crônica?
Os direitos do paciente com doença renal crônica envolvem o poder federal, estadual e municipal, competindo a cada esfera fazer cumprir os benefícios, que são:
Tratamento gratuito
O acesso gratuito às diversas alternativas de tratamento deve ser garantido pelo poder público, incluindo:
consultas com médicos especialistas;
medicamentos, mesmo prescritos por médicos particulares;
sessões de hemodiálise;
internações quando se fizerem necessárias e
tratamentos a outras doenças que por ventura surgirem em decorrência da DRC.
É importante frisar que quando o município não tem serviço especializado disponível para o tratamento do paciente renal, é dever do poder público local dispor transporte gratuito até a cidade mais próxima que oferece o tratamento público.
Tratamento domiciliar
A diálise peritoneal é uma alternativa de tratamento que substitui a hemodiálise, possibilitando que o paciente realize seu tratamento em casa. Dependendo do caso, uma sessão chega a durar até 12 horas.
Todo portador de DRC que tem 15% ou menos de capacidade de funcionamento dos rins tem o direito assegurado de realizar essa alternativa de tratamento na sua residência.
Para isso, a máquina e a solução usada no procedimento são enviados para a casa do paciente de forma gratuita. Ele também tem o direito a reposição do medicamento sempre que houver necessidade.
Aposentadoria
Um dos direitos do paciente com doença renal crônica é, quando assegurado pelo INSS, ter acesso ao benefício do seguro doença ou aposentaria por invalidez, desde que por meio de laudo médico comprove a sua incapacidade laboral.
Para receber o auxílio-doença, o paciente precisa comprovar que está há mais de 15 dias sem poder trabalhar em virtude da insuficiência renal. Esse auxílio poderá ser prorrogado conforme a condição de saúde do trabalhador e a necessidade de tratamento que o afaste do ambiente de trabalho.
No caso da aposentadoria, todo trabalhador assegurado pelo INSS tem o benefício concedido de aposentar-se por invalidez, desde que a perícia comprove que a doença renal o deixou incapacitado de prover o seu sustento.
Caso o aposentado venha a se recuperar, deixa de receber o benefício. Para ter esse direito, o paciente deve ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos 12 meses.
Assistência social
O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica de Assistência Social e também é um dos direitos do paciente com doença renal crônica. Ele é concedido para doentes crônicos que não tiveram condições de contribuir para a Previdência e que, devido à doença, estão sem fonte de renda.
O valor concedido pela Assistência Social é de um salário mínimo mensal, mas o paciente precisa comprovar que a renda familiar mensal per capita é menor que um quarto do salário mínimo vigente. Na prática, pega-se todo o valor mensal recebido pela família, soma-se e divide-se pelo número de membros. O resultado precisa ser menor que o salário mínimo dividido por quatro.
O solicitante também não pode ser beneficiado da Previdência Social, ou seja, não pode receber valores mensais do INSS.
Isenção de Imposto de Renda
A isenção de Imposto de Renda também é mais um dos direitos do paciente com doença renal crônica que está assegurado pela Lei 11.052. Esse benefício pode ser aplicado tanto aos rendimentos da aposentadoria, reforma e pensão recebidas por ele e até mesmo complementações.
O paciente deve solicitar o benefício junto ao órgão responsável pelo pagamento de seus proventos mediante a comprovação da doença renal grave, que pode ser feita por meio de laudos médicos.
Passe livre
O passe livre em transporte interestadual também é um dos direitos do paciente com doença renal crônica e está previsto na Lei 8.899.
Para ter esse benefício garantido, o paciente precisa comprovar que tem renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. Comprovando, passa a ter a carteira de passe livre e poderá transitar de forma gratuita no transporte coletivo intraestadual por rodovia, ferrovia e barco.
Em boa parte dos municípios, essa lei envolve serviço de transporte público dessa esfera, mas os estados também a estabeleceram entre viagens para cidades da mesma federação.
Ainda existem outros direitos do paciente com doença renal crônica, como a facilidade na quitação de imóveis financiados, uso do FGTS e, até mesmo, a isenção de impostos em compras de automóveis. Por isso, se informe com um advogado e exija aqueles que podem apoiar a sua qualidade de vida.
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